No próximo ano as rendas não podem ter um aumento superior aos 2%. A norma travão criada pelo Governo vai permitir que os inquilinos não sofram uma subida equivalente ao valor da inflação, que poderia ser superior a 5%.
"Este é um travão que permite de alguma forma que os arrendatários não estejam sujeitos à taxa de inflação que está a acompanhar todo este contexto económico. Na verdade há regras que têm de ser cumpridas, nomeadamente a forma de comunicação desta atualização ao arrendatário. O senhorio tem de comunicar por escrito e com uma antecedência de 30 dias o coeficiente de atualização e a nova renda que dele resulta, sendo que esta atualização é feita anualmente, ou seja, após a celebração de um ano de contrato", explica Mariana Almeida, jurista da Associação de Defesa do Consumidor.
A DECO esclarece ainda que o travão ao aumento das rendas inclui não só contratos de arrendamento para fins de habitação, mas também contratos para fins comerciais.
A jurista Mariana Almeida diz que em causa estão "contratos que estejam sujeitos a uma atualização de renda em 2023, ou seja, poderemos estar a falar em contratos que são celebrados em 2022 e cuja atualização seja feita em 2023. A questão agora que se coloca é saber se os novos contratos que vão ser celebrados em 2023, e cuja atualização já não vai estar sujeita ao próximo ano, se poderão ou não estar abrangidos (pela norma travão). Essa é a grande dúvida que se tem vindo a discutir. De facto, isto é algo que preocupa aquelas pessoas que vão celebrar novos contratos e que não sabem qual será o futuro disto".
O atual contexto económico que tem feito disparar o custo de vida poderá colocar vários inquilinos em situações mais vulneráveis e há quem possa não ter capacidade de suportar mais um aumento, mesmo que a atualização da renda esteja limitada aos 2%.
A jurista da DECO chama a atenção para os apoios que existem caso os inquilinos não consigam fazer face a este aumento previsto para o próximo ano. "A nível municipal existem alguns apoios que podem vir a ser utilizados até para o pagamento da própria renda. (Esses apoios) existem e muitos vezes não são conhecidos dos munícipes. O primeiro conselho que daria é perante uma previsibilidade de incumprimento do pagamento da renda é tentar procurar no próprio município onde o arrendatário vive, e até o senhorio porque os dois têm interesse nisso, para perceber se existe algum apoio a nível local que possa dar resposta".
Além dos apoios locais, a Associação de Defesa do Consumidor alerta que apesar deste tipo de apoios estarem dispersos, existem outros programas a nível nacional que também podem dar resposta aos inquilinos que não tenham capacidade para pagar a renda e para suportar mais um aumento.
A norma travão criada pelo governo vai não só permitir que os inquilinos não sofram um grande aumento das rendas no próximo ano, mas na lei aprovada também há benefícios para os senhorios, estando prevista que essa compensação seja feita por via fiscal.
O decreto-lei que determina o limite de aumento das rendas e o apoio aos senhorios pode ser consultado AQUI.
