O Conselho de Ministros aprovou hoje a aplicação de taxas de IVA da eletricidade "diferenciadas em função dos escalões de consumo".
No briefing da reunião do Governo, a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, anunciou a aprovação desta aplicação, uma medida que será detalhada pelo ministro de Estado e das Finanças, João Leão, na mesma conferência de imprensa.
No comunicado do Conselho de Ministros pode ler-se que "a medida abrange cerca de 5,2 milhões de contratos (86% dos clientes da baixa tensão) e complementa a medida tomada no Orçamento do Estado para 2019 de redução da taxa de IVA para 6% na componente fixa das tarifas de acesso às redes nos fornecimentos de eletricidade correspondentes a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA".
Em concreto, acrescenta o documento, "o decreto-lei estabelece para todos os contratos incluídos na Baixa Tensão (BTN) até uma potência contratada de 6,9 kVA (limite da tarifa social de energia) a aplicação da taxa de 13% ao consumo até 100 kWh (por período de 30 dias), aplicando-se ao remanescente a taxa normal de 23%. Este escalão de consumo, para efeito de aplicação da taxa de IVA de 13%, é majorado em 50% (i.e. 150 kWh) para as famílias numerosas (os agregados com cinco ou mais elementos)".
Numa recente entrevista ao Expresso, o primeiro-ministro, António Costa já tinha garantido que o Governo vai "usar ainda este ano a autorização legislativa" que foi concedida "para a redução do IVA" da eletricidade.
Esta medida "entrará em vigor ainda este ano", uma vez que a descida do IVA da eletricidade é "transversal a todas as famílias".
Em 12 de junho, o Comité do IVA da Comissão Europeia não manifestou hoje oposição à mudança solicitada pelo Governo português para adequar esta taxa na fatura da luz ao escalão do consumo, podendo avançar com a medida, informaram fontes comunitárias.
